Fato: Destinar embalagens de agrotóxicos em desacordo com a legislação pertinente.

 

Destinar embalagens de agrotóxicos em desacordo com a legislação pertinente.
Data: 23/11/2022
Horário: 15h
Local: Marilena – PR

Resultado:
– 1 preso em flagrante delito
– 1 AIA totalizando R$ 16.300,00
– 1 TAAD
– 113 embalagens vazias de agrotóxicos nacionais apreendidas.

BOU:

Descrição: No âmbito da Operação Hórus, a equipe Policial Militar Ambiental deslocou ao município de Marilena, com escopo de prestar atendimento às denúncias 181 35917/2022 e 39199/2022, as quais versam sobre poluição em curso hídrico e em APP, causada por destinação irregular de embalagens de agrotóxicos. Durante a vistoria técnica operacional na chácara localizada no endereço das denúncias, dos fatos denunciados, constatou-se apenas o crime de destinar embalagens de agrotóxicos em desacordo com a legislação pertinente, com fulcro nos art. 15 da Lei 7.802/89 c/c art. 56 da Lei 9.605/98 e art. 84, III, do Decreto Federal 4.074/02, motivo pelo qual foi dada voz de prisão ao responsável, e encaminhado o mesmo para a 21 DRP de Nova Londrina, para providências de Polícia Judiciária. As 113 embalagens vazias de agrotóxicos (todas nacionais), foram catalogadas com registro de marcas e lotes, e apreendidas, ficando sob responsabilidade do autor, na condição de fiel depositário.